PLCL 019/2015

PLCL 019/2015

Esterilização e microchipagem obrigatória de cães e gatos a partir dos 4 meses de idade - Mecanismo de controle populacional de animais domésticos, os cidadãos que não concordarem com a esterilização deverão tornar-se criadores. Projeto de lei rejeitado no plenário pela maioria de vereadores da base do governo à época (2016).