Lei 776/2015
Lei 776/2015
Normas de Bem-Estar para Pets - Determina esterilização, microchipagem, identificação, registro e regramento da comercialização de animais domésticos (Vigente)
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/Lei%20Complementar%20776
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