Lei 803/2016
Lei 803/2016
Proíbe abate de aves de rinhas - Determina que aves apreendidas em aves em rinhas sejam encaminhadas para albergagem e doação e proibindo o seu abate (Vigente)
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/LC%20803
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