Lei 797/2016
Lei 797/2016
Abandono de animais é crime - Obrigatoriedade da afixação de cartazes em clínicas veterinárias, pet shops e agropecuárias de que abandonar animais é crime (Vigente)
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/LC%20797
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