Lei 12193/2017
Lei 12193/2017
Proíbe comércio de fogos de artifício - Proíbe concessão de alvará de funcionamento e localização de fábrica e comércio de fogos de artifício (Revogada)
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/Lei%2012193
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