Lei 13.026/2022

Lei 13.026/2022

Recomenda a inclusão de conteúdo curricular acerca das diretrizes da proteção, dos direitos e do bem-estar animal, como tema transversal, nas disciplinas ofertadas na rede municipal de ensino. (Vigente). 

https://www.camarapoa.rs.gov.br/draco/processos/135363/Lei_13026_-_Promulgada.pdf