Lei Complementar 913/2021

Lei Complementar 913/2021

Institui Regime de Previdência Complementar para servidores públicos titulares de cargo efetivo em Porto Alegre (RPC/POA), fixa limite máximo à concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município a aderir a plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.

https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4110_ce_336491_1.pdf