Lei Complementar 899/2021

Lei Complementar 899/2021

Possibilita a Guarda Municipal agir em casos de maus-tratos a animais. (Vigente).

https://leismunicipais.com.br/a/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2021/89/899/lei-complementar-n-899-2021-altera-o-paragrafo-unico-do-art-1-da-lei-complementar-n-832-de-9-de-marco-de-2018-que-dispoe-sobre-medidas-de-policia-administrativa-de-competencia-do-municipio-de-porto-alegre-e-da-outras-providencias-incluindo-as-infracoes-previstas-na-lei-complementar-n-694-de-21-de-maio-de-2012-e-alteracoes-posteriores

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